A PROTEÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL (E-COMMERCE)

Daniela Gonçalves Granato, Victória Queiroz Costa

Resumo


O comércio eletrônico (e-commerce) é uma ferramenta utilizada com frequência pelos consumidores do mundo todo. Este artigo trata das influências que este traz ao Direito brasileiro, especialmente quando analisados os elementos da responsabilidade civil e do direito do consumidor. Será dada ênfase na proteção do consumidor quando este opte por adquirir um produto no exterior, estando no Brasil, e o produto não é entregue, ou é entregue com atraso, vícios ou defeitos.

Palavras-chave


Comércio Internacional, Proteção ao Consumidor, E-commerce, Responsabilidade Civil.

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