CONFLITO DE INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE DOMICÍLIO PARA AFERIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TRATADOS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO CASO VOLVO ITOCHU

Henrique Perlatto Moura, David França Ribeiro de Carvalho

Resumo


Existe um conflito interpretativo acerca de conceitos basilares de qualificação de obrigações internacionais. Neste sentido, analisando os julgados do caso Volvo Itochu, objetivou-se criticar os posicionamentos jurisprudenciais que entenderam pela aplicação do critério geográfico em detrimento do suscitado pela Volvo, que seria fiscal. Essa controvérsia se firmou em razão de o Brasil considerar a Itochu Panama Branch como uma sociedade panamenha, e não japonesa, não aplicando o tratado Brasil Japão sobre bitributação. Considerando este panorama será tecida uma análise dos argumentos levantados em cada uma das esferas de discussão (administrativa e judicial). A metodologia empregada foi análise de caso, com a interpretação dos julgados disponíveis em meio digital e levantamento de doutrina com vias a entender se a solução da controvérsia se deu à luz da melhor compreensão do direito pelos julgadores.

Palavras-chave


Tratados de Bitributação - Domicílio Fiscal - Caso Volvo Itochu

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