UMA BREVE ANÁLISE DOS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS AD HOC: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL?

Karin Kelbert Turra, Marcelo Fernando Quiroga Obregón

Resumo


O presente artigo tem por escopo a realização de uma análise dos Tribunais Criminais Internacionais Ad Hoc sob a ótica do Direito interno brasileiro, no que tange ao princípio do Juiz Natural. Assim, objetiva-se por meio deste estudo o desenvolvimento de uma abordagem histórica e jurídica acerca dos referidos tribunais, de modo a apresentar a perspectiva jurídico-política determinante para o surgimento das cortes temporárias mais importantes da história do Direito Internacional para que possa ser verificada a compatibilidade das mesmas com a garantia Constitucional brasileira do Juiz Natural. O trabalho em questão será desenvolvido a partir de estudos doutrinários e de legislações pertinentes ao tema, adotando-se a metodologia dialética para tanto. A base teórica dos referidos estudos será fundamentada, principalmente, nos posicionamentos dos autores Antonio Augusto Cançado Trindade e Celso Lafer.

Palavras-chave


Direito Internacional; Tribunais Ad-hoc; Princípio do Juiz Natural

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