ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE O INVESTIMENTO ESTRANGEIRO E CONCORRÊNCIA: A TRANSPARÊNCIA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS AOS DIREITOS DO INVESTIDOR

Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo

Resumo


Este trabalho analisa os debates em torno da possibilidade de negociação de um acordo de cooperação multilateral na OMC – Organização Mundial do Comércio envolverem apenas princípios e regras procedimentais para os investidores estrangeiros e suas consequências no plano internacional e interno, levando em contata eventuais acordos para a celebração e tratados internacionais sobre a matéria.

Palavras-chave


Investimento Estrangeiro – Investidor - Concorrência

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Referências


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