INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL: CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Vinícius de Carvalho P. Mendonça

Resumo


A regulação jurídica dos efeitos gerados pela insolvência transnacional é considerada um aspecto estratégico num contexto de intensificação das relações comerciais em nível global. Em razão disto, este estudo investigou como este fenômeno tem sido tratado no âmbito internacional visando à uniformização de procedimentos que promovam a proteção do titular de um crédito e a reestruturação jurídica e econômica de sociedades empresárias com viabilidade de manutenção de suas atividades no mercado. Ao seu final, constatou-se a existência de três critérios de fixação de competência do juízo falimentar transnacional no âmbito da cooperação jurídica entre países e comunidades regionais.

Palavras-chave


Direito Falimentar e Recuperacional - Direito Comercial - Direito Internacional - Empresa Transnacional - Insolvência Transnacional ou Transfronteiriça - Recuperação Judicial e Falência.

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