O DIREITO À LIBERDADE DOS DOENTES MENTAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM

Resumo

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o mais poderoso organismo internacional na arena dos Direitos Humanos, tem vindo a construir, ao longo das últimas décadas, o estatuto jurídico do doente mental internado compulsivamente. No presente artigo, o autor começará por fazer uma breve história do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, posteriormente, irá analisar a construção jurisprudencial do Direito à Liberdade dos doentes mentais. Qual o seu alcance? Qual a sua dimensão? Qual o seu conteúdo? São três das questões a que se dará resposta.