A revista apresenta a produção acadêmica dos professores, alunos e ex-alunos dos Programas de Estudos Pós-Graduados em Direito da PUC/SP.
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .
Revista do Núcleo de Pesquisa: Efetividade dos Direitos Difusos e Coletivos.
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