Ação civil ex delicto e as excludentes de ilicitude previsto no art. 23 do Código Penal
Palavras-chave:
RESPONSABILIDADE, EXCLUDENTES DE ILICITUDE, AÇÃO CIVIL EX DELICTOResumo
O presente artigo aborda as hipóteses de aplicação da ação civil ex delicto, bem como, suas especificações. Serão estudados os institutos que excluem a responsabilidade civil como também as suas exceções e possibilidades de regresso.
Referências
Referências
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