Ação civil ex delicto e as excludentes de ilicitude previsto no art. 23 do Código Penal

Pedro Henrique Santos Passos

Resumo


O presente artigo aborda as hipóteses de aplicação da ação civil ex delicto, bem como, suas especificações. Serão estudados os institutos que excluem a responsabilidade civil como também as suas exceções e possibilidades de regresso.

 


Palavras-chave


RESPONSABILIDADE; EXCLUDENTES DE ILICITUDE; AÇÃO CIVIL EX DELICTO;RESPONSABILIDADE; EXCLUDENTES DE ILICITUDE; AÇÃO CIVIL EX DELICTO

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Referências


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DOI: https://doi.org/10.23925/2596-3333.2019v1i1a12

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