O Testamento Vital: direitos do paciente e os cuidados paliativos

Priscilla Curti José

Resumo


Este artigo traz de forma clara o conceito, fundamentos e formas de elaboração e utilização do “Testamento Vital” ou “Diretivas Antecipadas de Vontade”, para que este importante instrumento de garantias individuais de vontade seja melhor interpretado e utilizado tanto pelos cidadãos quanto pelos profissionais das áreas jurídica e da medicina. Além disso, tratou-se dos “cuidados paliativos”, o que são, onde são realizados e trazendo os seus aspectos práticos na vida dos pacientes em fase terminal de uma doença ou em estado vegetativo e seus familiares. Abordou-se, ainda, a regulamentação do “Testamento Vital” em outros países, com o intuito de demonstrar que o Brasil carece da necessidade de criar uma legislação sobre o tema.


Palavras-chave


TESTAMENTO VITAL; FORMAS DE ELABORAÇÃO; FUNDAMENTO LEGAL; CUIDADOS PALIATIVOS; REGULAMENTAÇÃO EM OUTROS PAÍSES

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DOI: https://doi.org/10.23925/3333.2019v1i1a8

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