A Burla de etiquetas no Direito Administrativo sancionador: Distinção entre ilícito penal e administrativo na lei de improbidade, a partir do conceito negativo de pena

Valter Shuenquener de Araújo; Guilherme Dutra Marinho Cabral; Lucas Campos  Ferreira

doi:10.23925/ddem.v.1.n.16.72752

Autores

Valter Shuenquener de Araújo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro, RJ https://orcid.org/0000-0003-1584-5340
Guilherme Dutra Marinho Cabral Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE - Governador Valadares, MG https://orcid.org/0009-0001-5867-314X
Lucas Campos Ferreira Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE - Governador Valadares, MG https://orcid.org/0009-0002-4063-9434

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.16.72752

Palavras-chave:

Direito Administrativo Sancionador, Improbidade Administrativa, Conceito negativo de pena, Burla de etiqueta, Proporcionalidade

Resumo

RESUMO: O Direito Administrativo Sancionador corresponde ao campo do saber dedicado ao estudo sistematizado das infrações e das sanções impostas pelo Estado, em razão do exercício inadequado de alguma atividade administrativa ou que impacte a Administração. E, dentre as diversas hipóteses de desvio, destaca-se a improbidade administrativa, tema previsto na Lei 8.429/92, profundamente alterada pela Lei 14.230/21. Inúmeras das condutas descritas como improbidade administrativa também estão contempladas como crime no Código Penal. Ocorre que, independentemente da classificação legal que lhe foi atribuída, há uma dificuldade doutrinária em diferenciar os ilícitos administrativos dos penais. Esta pesquisa tem como objetivo analisar em que medida o conceito negativo de pena, desenvolvido por Nilo Batista e Eugenio Raúl Zaffaroni, pode contribuir para referida distinção, de maneira a se preservar a unidade e a coerência do (micro)sistema da improbidade administrativa. Para tanto, elegeu-se o procedimento metodológico comparativo e técnica de pesquisa qualitativa, privilegiando-se a consulta bibliográfica e documental. Ao final, foi possível verificar que o conceito negativo de pena pode incrementar o controle de racionalidade sobre o poder sancionador, condicionando tanto a criação como a aplicação concreta das normas que tipificam a improbidade.

Biografia do Autor

Valter Shuenquener de Araújo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro, RJ

Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (conclusão em 1999), mestrado em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (conclusão em 2003) e Doutorado em Direito Público pela UERJ (conclusão em 2008). KZS pela Ruprecht-Karls Universität Heidelberg. Atualmente é Professor Associado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Conferencista da EMERJ. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ (PPGD). Professor Pesquisador da UNINOVE.

Guilherme Dutra Marinho Cabral, Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE - Governador Valadares, MG

Doutorando em Direito Penal pela UERJ (2022-atual), mestre em Direito Penal pela UERJ (2019) e Especialista em Criminologia e Política Criminal pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC). Atualmente é professor na Universidade Vale do Rio Doce, além de membro do NDE e do Colegiado do Curso. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Teoria da Pena, Política Criminal e Criminologia Crítica.

Lucas Campos Ferreira , Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE - Governador Valadares, MG

Bolsista da FAPEMIG no projeto de pesquisa e iniciação científica da UNIVALE, com foco em Direito, Literatura e Território. Especialista. Bacharel em Criminologia pela Universidade Anhanguera (2024). Bacharelando em Direito pela Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE (2022 - atual). Bacharelando em Ciências Contábeis pela UFBRA (2026 - atual). Bacharelando em Administração pela Faculdade São Francisco de Assis (2026 - atual). Integrante do Núcleo Interdisciplinar de Educação, Saúde e Direitos (NIESD) do Mestrado em Gestão Integrada do Território. Membro do Observatório Crítico da Lei Penal - UNIVALE.

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