Os avanços e desafios na implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.n18.75450Palavras-chave:
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pessoas com deficiência, implementação, direitos democráticos, planos nacionaisResumo
Esse artigo analisa os avanços e desafios na implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) no Brasil após a sua ratificação pelo Congresso Nacional em 2009. Em primeiro lugar, apresenta-se um panorama internacional sobre a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) com ênfase nas garantias da CDPD. Logo depois, realiza-se uma análise documental dos atos normativos brasileiros sobre os direitos das PcD promulgados após a ratificação da CDPD pelo Brasil a fim de avaliar a implementação da convenção na legislação brasileira. Em seguida, analisa-se a implementação da CDPD através dos planos nacionais de proteção dos direitos das PcD avaliando o estabelecimento e cumprimento de metas objetivas. A partir da pesquisa realizada, constatou-se que o Brasil possui um sistema normativo crescente de promoção dos direitos das PcD que, entretanto, necessita da implementação de legislações complementares, principalmente referentes à proteção de grupos vulneráveis. Verificou-se que a carência de dados sobre PcD dificulta a mensuração da efetividade dos planos e, consequentemente, da implementação e monitoramento das políticas públicas sobre os direitos das PcD assegurados na CDPD. Destaca-se também que a implementação dos direitos das PcD requer a coordenação entre diversos órgãos governamentais e a própria sociedade civil, de forma que a gestão parcialmente descentralizada das ações dificulta o seu monitoramento.
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