As adversidades democráticas da legalidade na mera prestação de contas como requisito de quitação eleitoral

Autores

DOI:

https://doi.org/10.23925/ddem.n18.76058

Palavras-chave:

Quitação eleitoral, Prestação de contas eleitorais, Inelegibilidades, Direitos políticos, Reserva legal

Resumo

O artigo examina a controvérsia jurídica acerca da suficiência da mera prestação de contas para a obtenção da certidão de quitação eleitoral, à luz da estrita legalidade e dos limites constitucionais à criação de restrições aos direitos políticos. Parte-se da constatação de que a jurisprudência eleitoral se consolidou em prol da desnecessidade de aprovação das contas para a concessão da quitação eleitoral, mormente após as alterações introduzidas pela Lei nº 12.034/2009, que suprimiu referência expressa à aprovação no art. 11, § 7º, da Lei das Eleições. Nesse contexto, o estudo realiza exame sistemático da doutrina, identificando três vertentes principais: a que sustenta a suficiência da mera apresentação das contas em razão da intenção legislativa de afastar requisito anteriormente construído pela Justiça Eleitoral; a que defende a imprescindibilidade da aprovação das contas como condição de regularidade e de proteção à moralidade e à legitimidade do processo eleitoral; e a posição conciliatória, que busca compatibilizar a literalidade legal com a finalidade constitucional de resguardar a normalidade das eleições. Por fim, o trabalho investiga a matéria sob o prisma constitucional, com foco na reserva de lei complementar para a disciplina das inelegibilidades e a necessidade de observância da legalidade estrita em temas que impliquem restrição a direitos políticos. Conclui-se que a exigência de aprovação das contas sem previsão legal expressa configura ampliação indevida de restrição a direitos políticos, ainda que a aplicação rigorosa da legalidade estrita revele tensões com valores democráticos relacionados à integridade do processo eleitoral.

Biografia do Autor

Pedro Gabriel Barroso de Oliveira, Universidade de São Paulo - USP, São Pulo, SP, Brasil

Bacharel e Mestre em Direito Constitucional pela pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Sócio de Heleno Torres Advogados Associados. Especialista em Direito Eleitoral (PUC-MG). Foi Pesquisador Visitante no Centro de Estudios Políticos y Constitucionales del Gobierno de España. Ex-bolsista de Iniciação Científica em Direito Tributário pelo CNPq (Projeto n 167514/2019-9). Intercambista de graduação na Universidade de Notre Dame (EUA). Ex-assistente de pesquisa do Núcleo de Direito, Economia e Governança da Fundação Getúlio Vargas. Ex-aluno da Ludwig-Maximilians-Universität (Alemanha).Foi bolsista do PEEG, por duas vezes, e do PAE, ambos vinculados à USP.

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Publicado

2026-09-29

Como Citar

Oliveira, P. G. B. de. (2026). As adversidades democráticas da legalidade na mera prestação de contas como requisito de quitação eleitoral. Direitos Democráticos & Estado Moderno, 3(18), 116–136. https://doi.org/10.23925/ddem.n18.76058