As adversidades democráticas da legalidade na mera prestação de contas como requisito de quitação eleitoral
DOI:
https://doi.org/10.23925/ddem.n18.76058Palavras-chave:
Quitação eleitoral, Prestação de contas eleitorais, Inelegibilidades, Direitos políticos, Reserva legalResumo
O artigo examina a controvérsia jurídica acerca da suficiência da mera prestação de contas para a obtenção da certidão de quitação eleitoral, à luz da estrita legalidade e dos limites constitucionais à criação de restrições aos direitos políticos. Parte-se da constatação de que a jurisprudência eleitoral se consolidou em prol da desnecessidade de aprovação das contas para a concessão da quitação eleitoral, mormente após as alterações introduzidas pela Lei nº 12.034/2009, que suprimiu referência expressa à aprovação no art. 11, § 7º, da Lei das Eleições. Nesse contexto, o estudo realiza exame sistemático da doutrina, identificando três vertentes principais: a que sustenta a suficiência da mera apresentação das contas em razão da intenção legislativa de afastar requisito anteriormente construído pela Justiça Eleitoral; a que defende a imprescindibilidade da aprovação das contas como condição de regularidade e de proteção à moralidade e à legitimidade do processo eleitoral; e a posição conciliatória, que busca compatibilizar a literalidade legal com a finalidade constitucional de resguardar a normalidade das eleições. Por fim, o trabalho investiga a matéria sob o prisma constitucional, com foco na reserva de lei complementar para a disciplina das inelegibilidades e a necessidade de observância da legalidade estrita em temas que impliquem restrição a direitos políticos. Conclui-se que a exigência de aprovação das contas sem previsão legal expressa configura ampliação indevida de restrição a direitos políticos, ainda que a aplicação rigorosa da legalidade estrita revele tensões com valores democráticos relacionados à integridade do processo eleitoral.
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