A Axiomática constitucionalidade do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero - Molina, Gustavo; Molina, Raphael (Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2021)
Este artigo tem por objetivo abordar a influência e aplicabilidade do Princípio da Não-Cumulatividade relativamente ao IPI (artigo 153, § 3º, II, CF/88), conferindo maior enfoque e aprofundamento ao tema da (in)existência do direito ao crédito deste tributo na aquisição de insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, cuja atenção e relevância foram revigoradas com a publicação da Súmula Vinculante 58, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal reassentou entendimento desfavorável aos contribuintes. Intentando melhor aclarar a problemática e, ato contínuo, demonstrar o equívoco perpetrado pela Corte Suprema, este estudo – após certificar a precedência da Carta Magna no contexto do ordenamento jurídico pátrio, perpassar pelos desdobramentos e dessemelhanças que o Princípio supracitado detém quanto ao ICMS e ao IPI e expor o histórico jurisprudencial atinente à matéria – debruça-se em explanações teóricas e práticas que comprovam ser inafastável o direito ao crédito do IPI nas hipóteses sob análise.