A busca por uma política jurídica de proteção e efetivação do mínimo existencial em consagração aos objetos sociais da Constituição de 1988 - Bahia , Cláudio Amaral José; Souza, Dieimes Laerte de (Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2024)
O artigo tem como finalidade o estudo sobre a efetivação do mínimo existencial, que visa garantir aos indivíduos um padrão de vida minimamente digno, tutelando os bens necessários ao seu desenvolvimento humano e social, contendo dispositivos legais que podem ser acionados pela sociedade civil em face do Estado, visando que sua atuação sobre o orçamento público dê efetivação a essas políticas públicas. A metodologia de pesquisa utilizada será a bibliográfica, com coleta de dados e estudo de jurisprudências. E tem como conclusão que o mínimo existência é um bem a ser protegido com prioridade, pela sociedade e pelo Estado.