A Inteligência Artificial utilizada como instrumento de fiscalização nos contratos firmados no âmbito da Administração Pública - Rondon, Tayssa Gomes de Abreu; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli (Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2025)
Trata-se de um estudo técnico jurídico acurado acerca do auxílio da Inteligência Artificial (IA) na fiscalização dos Contratos Administrativos firmados no âmbito da Administração Pública. Como paradigma, foram adotados: a Constituição Federal de 1988, em conjunto com sua aplicação hermenêutica; a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; a Lei Complementar (LRF) nº 101, de 04 de maio de 2000; a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 – Política de Governança; e a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo desbordou no presente artigo científico sob o método da pesquisa bibliográfica.