Controle Preventivo dos Tribunais de Contas como forma de combate a irregularidades na Administração Pública - Stroppa, Christianne de Carvalho; Melissopoulos, Artur Giolito (Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2021)
O presente artigo analisa como se procede o controle preventivo feito pelos Tribunais de Contas, tendo como ênfase o Tribunal de Contas da União, e como esse controle poderia solucionar grande parte dos problemas relativos a desvios e danos ao erário em todo o Brasil. Ao analisar o arcabouço normativo que estabelece os deveres e poderes do TCU, somado à sua jurisprudência e artigos publicados ao longo dos anos sobre esta atuação, vemos a evolução do entendimento da Corte sobre a utilização dos procedimentos de controle preventivo, dado que a mera atuação educativa e o controle à posteriori não foram o suficiente para impedir irregularidades (em latu sensu, abarcando desde atos de improbidade até crimes contra à Administração Pública). O artigo se divide em dois eixos centrais: a explicação do que seria o controle preventivo e as medidas a serem tomadas em sede deste controle quando se encontra uma irregularidade. Dentro do exposto neste artigo, concluímos que a Corte de Contas Federal, além de possuir as competências e os poderes inerentes e necessários para a realização de um efetivo controle preventivo, deve o fazer como forma de evitar danos ao erário e até mesmo o engessamento dos investimentos públicos que podem ocorrer com uma eventual paralisação de uma obra devido à suspensão de um contrato por irregularidades.