Integridade e compliance: Análise da boa governança como mecanismo anticorrupção - Freitas, Karollayne Nunes dos Santos (Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2023)
Este artigo analisa as interfaces entre a cultura da integridade, o compliance e a boa governança. Seu objetivo é discutir a integridade e o compliance como mecanismos essenciais para a manutenção da gestão pública, especialmente no que se refere ao Brasil, levando em conta as inovações legislativas introduzidas por meio da Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção. Para tanto, a pesquisa seguiu o caminho metodológico baseado na abordagem dedutiva, analisando, em especial, a Lei Anticorrupção brasileira. Além disso, o método de procedimento utilizado baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental, com a coleta de artigos científicos e legislações que trabalham com o tema proposto. Entende-se que os avanços relacionados à integridade e à boa governança instrumentalizam perspectivas para a promoção da conformidade legal na gestão pública, a importância de novas ferramentas para a construção positiva da gestão. No entanto, apesar dos avanços introduzidos pela lei anticorrupção, é possível observar que o caminho a ser percorrido para a concretização dos parâmetros sociais buscados por meio da integridade, da boa governança e do compliance é permeado por obstáculos econômicos, sociais e políticos.