Responsabilidade Civil em Contratos Inteligentes: Desafios para a definição de responsáveis em caso de falhas técnicas - Campos, Wellington Jose (Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2025)
O presente artigo aborda a responsabilidade civil em contratos inteligentes, destacando as dificuldades que surgem devido a falhas técnicas ou erros de codificação. Utilizando o método indutivo e uma análise de literatura atualizada, o estudo explora as diferenças entre os conceitos tradicionais de responsabilidade civil e os novos desafios trazidos pela tecnologia dos contratos inteligentes. A pesquisa é baseada em teorias de responsabilidade civil, especialmente aquelas que discutem a culpa e o risco, adaptando-as ao contexto digital. O artigo procura responder a duas questões centrais: (1) De que forma a imutabilidade dos contratos inteligentes impacta a possibilidade de reparação de danos em caso de falhas técnicas? (2) Quais mecanismos tecnológicos e jurídicos podem ser implementados para prevenir falhas técnicas em contratos inteligentes, e como esses mecanismos podem ser incorporados às legislações atuais? Para enfrentar essas questões, o estudo propõe a criação de novos modelos jurídicos que incluam diretrizes para garantir a segurança na codificação, a responsabilidade compartilhada entre desenvolvedores e plataformas, e a introdução de mecanismos específicos para a resolução de conflitos. A conclusão é que as legislações existentes não são suficientes para tratar adequadamente as particularidades dos contratos inteligentes, especialmente no que se refere à definição de responsabilidade em caso de falhas técnicas.