Limites da cláusula compromissória em contratos de consumo - Pretti, Gleibe (Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2025)
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a viabilidade da arbitragem como mecanismo de resolução de controvérsias nas relações de consumo, à luz das recentes alterações legislativas e da jurisprudência pátria. Com enfoque na lei nº 13129/2015, o estudo aprofunda a compatibilidade do regime jurídico arbitral com os objetivos consumeristas, em particular no que tange à competência e à jurisdição do tribunal arbitral em contratos de adesão. Serão examinados os benefícios da arbitragem, tais como a celeridade processual e a especialização do árbitro, bem como os desafios inerentes à sua aplicação em um contexto marcado pela vulnerabilidade do consumidor, com destaque para a necessidade de garantir a tutela jurisdicional efetiva e adequada.