da Silva, M.A.M. e Furtado, R.M. 2020. Reconhecimento da dignidade da pessoa humana furto de energia elétrica e água, estado de necessidade resenha da apelação criminal N.º 0003175-43.2009.8.26.0145. Direitos Democráticos & Estado Moderno. 1 (nov. 2020), 201–204. DOI:https://doi.org/10.23925/ddem.v0i1.50540.