Bomfim, L.S.V. et al. 2022. O Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação no tempo aos casos anteriores a sua vigência. Direitos Democráticos & Estado Moderno. 2, 5 (set. 2022), 140–168. DOI:https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.5.57511.