Meira, C.M. de . et al. 2022. A (In) constitucionalidade da norma municipal de iniciativa parlamentar sobre políticas públicas destinadas à população em situação de rua. Direitos Democráticos & Estado Moderno. 3, 6 (dez. 2022), 62–83. DOI:https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.6.59419.