Calcini, R. e Cardoso, R.Z.A. do V. 2025. Direitos Democráticos e o Estado Moderno: uma análise sobre a irrestrita aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal para normas coletivas válidas e inaplicáveis. Direitos Democráticos & Estado Moderno. 2, 14 (ago. 2025), 42–61. DOI:https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.14.68580.