Calcini, R.; Cardoso, R. Z. A. do V. Direitos Democráticos E O Estado Moderno: Uma análise Sobre a Irrestrita aplicação Do Tema Nº 1.046 De Repercussão Geral Do Supremo Tribunal Federal Para Normas Coletivas válidas E inaplicáveis. DD&EM 2025, 2, 42-61.