Bomfim, L. S. V. ., Melo, R. S. ., & Alves, J. S. de A. . (2022). O Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação no tempo aos casos anteriores a sua vigência. Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(5), 140–168. https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.5.57511