Meira, C. M. de ., Bandeira, N. F. B. ., & Martins Júnior, W. P. (2022). A (In) constitucionalidade da norma municipal de iniciativa parlamentar sobre políticas públicas destinadas à população em situação de rua. Direitos Democráticos & Estado Moderno, 3(6), 62–83. https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.6.59419