Calcini, R., & Cardoso, R. Z. A. do V. (2025). Direitos Democráticos e o Estado Moderno: uma análise sobre a irrestrita aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal para normas coletivas válidas e inaplicáveis. Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(14), 42–61. https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.14.68580