DIAS, Paulo Cezar; CASTILHO, Lucas de Holanda Martins de. Análise do julgamento do habeas corpus Nº 358.080 sob a ótica do direito fraternal como categoria jurídica constitucional. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], n. 1, p. 198–200, 2020. DOI: 10.23925/ddem.v0i1.50238. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/50238. Acesso em: 5 dez. 2025.