PAGGIATTO, Luciana. O instituto dos “assentos” e a função jurídica dos Supremos Tribunais. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], n. 2, p. 288–291, 2021. DOI: 10.23925/ddem.v0i2.51371. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/51371. Acesso em: 5 dez. 2025.