MOLINA, Gustavo; MOLINA, Raphael. A Axiomática constitucionalidade do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], n. 3, p. 112–136, 2021. DOI: 10.23925/ddem.i3.51566. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/51566. Acesso em: 6 dez. 2025.