CARVAS, Felipe. Ação civil pública para a defesa de direitos de pessoas privadas de liberdade. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], n. 2, p. 302–303, 2021. DOI: 10.23925/ddem.v0i2.52528. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/52528. Acesso em: 5 dez. 2025.