ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. O desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão por inadimplemento do usuário como critério objetivo e legitimador da interrupção do serviço público à luz dos princípios do Estado Constitucional de Direito. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], n. 2, p. 304–305, 2021. DOI: 10.23925/ddem.v0i2.53486. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/53486. Acesso em: 5 dez. 2025.