BOTANA MENEZES, Aldo; MORGADO GUARNIERI, Luciano. O Devido processo legal constitucional e convencional: : diálogo necessário para o Estado Democrático de Direito. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 129–147, 2022. DOI: 10.23925/ddem.v.1.n.4.57468. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/57468. Acesso em: 6 dez. 2025.