BOMFIM, Luciano Sérgio Ventin; MELO, Robson Silva; ALVES, Jaiza Sâmmara de Araujo. O Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação no tempo aos casos anteriores a sua vigência. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 2, n. 5, p. 140–168, 2022. DOI: 10.23925/ddem.v.2.n.5.57511. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/57511. Acesso em: 5 dez. 2025.