MEIRA, Carlos Miguel de; BANDEIRA, Nelson Flavio Brito; MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. A (In) constitucionalidade da norma municipal de iniciativa parlamentar sobre políticas públicas destinadas à população em situação de rua. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 3, n. 6, p. 62–83, 2022. DOI: 10.23925/ddem.v.3.n.6.59419. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/59419. Acesso em: 5 dez. 2025.