PORTOLESE, Júlia Teixeira. O Acesso à Justiça na Constituição Federal Brasileira de 1988. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 3, n. 6, p. 125–144, 2022. DOI: 10.23925/ddem.v.3.n.6.59904. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/59904. Acesso em: 5 dez. 2025.