MIRANDA, Jorge. Constituição e vicissitudes constitucionais. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 2, n. 8, p. 17–48, 2023. DOI: 10.23925/ddem.v.2.n.8.63053. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/63053. Acesso em: 5 dez. 2025.