BAHIA , Cláudio Amaral José; SOUZA, Dieimes Laerte de. A busca por uma política jurídica de proteção e efetivação do mínimo existencial em consagração aos objetos sociais da Constituição de 1988. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 2, n. 11, p. 145–159, 2024. DOI: 10.23925/ddem.v.2.n.11.65471. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/65471. Acesso em: 6 dez. 2025.