CARRAZZA, Roque Antonio. Antecipações de recebíveis efetuadas por empresas em débito com a Fazenda Pública, por créditos tributários regularmente inscritos como dívida ativa – não configuração da presunção de fraude, a que alude o Art. 185, do CTN – questões conexas. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 1, n. 10, p. 22–44, 2024. DOI: 10.23925/ddem.v.1.n.10.66034. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/66034. Acesso em: 5 dez. 2025.