SARAIVA, José. Separação de poderes, interpretação e a lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB). Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 2, n. 11, p. 124–144, 2024. DOI: 10.23925/ddem.v.2.n.11.66544. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/66544. Acesso em: 6 dez. 2025.