PIRES, Renato Barth. Princípio da proteção da confiança e Previdência Social: uma análise sob o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 3, n. 12, p. 150–154, 2024. DOI: 10.23925/ddem.v.3.n.12.68365. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/68365. Acesso em: 5 dez. 2025.