CALCINI, Ricardo; CARDOSO, Renata Zulma Alves do Vale. Direitos Democráticos e o Estado Moderno: uma análise sobre a irrestrita aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal para normas coletivas válidas e inaplicáveis. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 2, n. 14, p. 42–61, 2025. DOI: 10.23925/ddem.v.2.n.14.68580. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/68580. Acesso em: 5 dez. 2025.