CARRAZZA, Roque Antonio. Validade das Cartas Patentes dos Oficiais Temporários das Forças Armadas, injuridicidades do Art. 2º, Parágrafo Único, II, do Decreto Nº 12.375, de 5 de fevereiro de 2025. Direitos Democráticos & Estado Moderno, [S. l.], v. 2, n. 14, p. 03–20, 2025. DOI: 10.23925/ddem.v.2.n.14.72401. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/72401. Acesso em: 5 dez. 2025.