da Silva, Marco Antonio Marques, e Régis Munari Furtado. 2020. “Reconhecimento Da Dignidade Da Pessoa Humana Furto De Energia elétrica E água, Estado De Necessidade Resenha Da apelação Criminal N.º 0003175-43.2009.8.26.0145”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, nº 1 (novembro):201-4. https://doi.org/10.23925/ddem.v0i1.50540.