Bomfim, Luciano Sérgio Ventin, Robson Silva Melo, e Jaiza Sâmmara de Araujo Alves. 2022. “O Acordo De Não Persecução Penal E Sua aplicação No Tempo Aos Casos Anteriores a Sua Vigência”. Direitos Democráticos & Estado Moderno 2 (5):140-68. https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.5.57511.