Meira, Carlos Miguel de, Nelson Flavio Brito Bandeira, e Wallace Paiva Martins Júnior. 2022. “A (In) Constitucionalidade Da Norma Municipal De Iniciativa Parlamentar Sobre políticas Públicas Destinadas à população Em situação De Rua”. Direitos Democráticos & Estado Moderno 3 (6):62-83. https://doi.org/10.23925/ddem.v.3.n.6.59419.