da Silva, M. A. M. e Furtado, R. M. (2020) “Reconhecimento da dignidade da pessoa humana furto de energia elétrica e água, estado de necessidade resenha da apelação criminal N.º 0003175-43.2009.8.26.0145”, Direitos Democráticos & Estado Moderno, (1), p. 201–204. doi: 10.23925/ddem.v0i1.50540.