Bomfim, L. S. V. ., Melo, R. S. . e Alves, J. S. de A. . (2022) “O Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação no tempo aos casos anteriores a sua vigência”, Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(5), p. 140–168. doi: 10.23925/ddem.v.2.n.5.57511.