Meira, C. M. de ., Bandeira, N. F. B. . e Martins Júnior, W. P. (2022) “A (In) constitucionalidade da norma municipal de iniciativa parlamentar sobre políticas públicas destinadas à população em situação de rua”, Direitos Democráticos & Estado Moderno, 3(6), p. 62–83. doi: 10.23925/ddem.v.3.n.6.59419.