Bahia , C. A. J. e Souza, D. L. de (2024) “A busca por uma política jurídica de proteção e efetivação do mínimo existencial em consagração aos objetos sociais da Constituição de 1988”, Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(11), p. 145–159. doi: 10.23925/ddem.v.2.n.11.65471.